Aula toop

Isso ocorre porque a norma que perdeu a vigência pode continuar a ser obrigatória para aquelas situações consolidadas sob seu império, as quais sempre serão regidas por ela. Terminado o prazo ou o acontecimento, a lei perde automaticamente sua vigência.

minha dúvida é e se em vez da lei ser retroativa com o tempo ela aumentar a pena ? o cidadão vai ganhar mais anos preso?

aula ta ótima

os comentários da plataforma esta demorando chegar

acho q e a letra E

boraaaa

E

sim

materia bastante interessante porem confusa rsr